A celebração está feita a partir do Convênio ICMS nº 90/2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13).
No entendimento do juiz substituto de Montes Claros (MG), as ferramentas reclamadas são instrumentos de trabalho fornecidos pela contratante.
A repercussão na imprensa e nas redes sociais gerou um amplo debate e muitas contradições, sobretudo em meio a conflitos ideológicos.
Lotes que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015 também serão contemplados. Ao todo serão pagos R$ 2,7 bilhões a 2.176.455 contribuintes.
A possibilidade, que é um estudo realizado pelo Ministério do Trabalho, já foi usada em 2008 e deve contemplar cerca de 500 mil pessoas.
