A Declaração Anual Simplificada (DAS) do Microempreendedor Individual (MEI), ano base 2015, deve ser entregue até dia 31 de maio. Quem descumprir, pode ser penalizado com multa e suspensão de benefícios.
Na declaração, o contribuinte deve apresentar informações como o valor da Receita Bruta da empresa, a contratação de funcionários e despesas.
O valor da Receita Bruta engloba o total das vendas de mercadoria e prestação de serviços, sem nenhuma despesa deduzida.
Além da multa e suspensão de benefícios, quem não cumprir com a obrigatoriedade corre o risco de ser excluído do Simples Nacional. A pena é estipulada pelo Fisco.
Na hora de declarar os valores, é importante que os relatórios mensais sejam preenchidos de maneira correta. Dessa forma, basta somar os valores mensais para saber o valor a ser declarado.
Novos valores do DAS
O documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa a ser de R$ 45 para comércio ou indústria, R$ 49 para prestação de serviços e R$ 50 para comércio e serviços. Os novos valores passam a valer a partir do boleto de fevereiro.
O cálculo do DAS é baseado em 5% do salário mínimo, para fins de contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
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