O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP), foi aprovado na última terça-feira (8). A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário. Seria possível que o PLC 125/2015 seja incluído na pauta de votação no dia seguinte, o que não ocorreu até o recesso parlamentar.
Caso aprovado no Plenário do Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado. As emendas propostas pela relatora Marta Suplicy (PMDB/SP) já têm efeitos em 2016, com a ampliação do prazo do “Refis do Simples”, que amplia de 60 para 120 meses as parcelas de débitos tributários para micro e pequenas empresas.
No entanto, a maioria das regras passa a valer a partir de 2017, como o teto da receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional, que passa a ser de R$ 7,2 milhões em 2017 e R$ 14,4 milhões de 2018.
Além disso, Suplicy ainda ressaltou que o pagamento do ICMS e do ISS será realizado por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.
O PLC 125/2015 também altera os limites para o Microempreendedor Individual (MEI), que atualmente limita-se a R$ 60 mil de renda e passa para R$ 90 mil. A medida valerá a partir de 2017.
Após a votação no Senado, a matéria volta para a Câmara dos Deputados e segue para a sanção presidencial.
Articulação política
Após a aprovação do projeto na CAE, o Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, e representantes de diversas entidades se reuniram com a senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) para alinhar as propostas para o PLC 125/2015 e para tentar, de forma conjunta, a aprovação da matéria antes do recesso parlamentar, para que a proposição já passe a vigorar em 2016.
*Com informações da Fenacon
Foto: Fenacon/Divulgação
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