Ao firmar o presente termo, declaro que o conteúdo do artigo, acima identificado, é de minha exclusiva autoria, não existindo sobre ele qualquer impedimento quanto à sua publicação, especialmente por não infringir as normas reguladoras do direito autoral, razão pela qual me responsabilizo por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais surgidos em decorrência de sua divulgação, eximindo o BLOG TRIBUTÁRIO de qualquer responsabilidade nesse sentido.
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Por fim, procedo a entrega do presente texto, estando o seu conteúdo já revisado gramaticalmente.