Quando entrar em vigor a nova lei, a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativamente em uma hora por ano.
De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os MEIs estão dispensados de emitir notas fiscais quando vendem produtos para pessoas físicas.
R$ 2,7 bilhões foram liberados para pagar o segundo lote de restituição do Imposto de Renda para 1,5 milhão de contribuintes.
A circular que trata do tema é a 3.804, assinada pelo diretor de Regulação, Otávio Damaso, e foi publicada no BC Correio.
As relações trabalhistas passam por mudanças, onde a relação empregador - empregado tem dado a vez para contratantes - prestadores de serviços.
