O Censo é uma obrigatoriedade cambial, já que seu objetivo é “recolher informações sobre o passivo externo do País”, segundo o Banco Central.
A novidade na Repatriação está na Instrução Normativa 1.654/2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de julho.
Em uma planilha de Fluxo de Caixa deve constar saldo inicial, o quanto há a receber e pagar em um período definido. São dados conhecidos e projetados.
Ela foi criada como instrumento de proteção de bens do empreendedor, resguardando-o das dívidas empresariais, dentro do principio da autonomia patrimonial.
Veja as regras que precisam ser observadas para que esta ação não prejudique o atual regime tributário em que se encontra a empresa.