Proposta da Reforma Tributária apresentada pelo relator Deputado Luiz Carlos Hauly.
Nas empresas, existe a obrigatoriedade de descontar INSS dos funcionários e repassar para União, isto já é do conhecimento de todo trabalhador.
Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão.
O contribuinte mineiro deverá proceder quando a mercadoria adquirida tiver amparada por tratamento fiscal diferenciado no Estado de origem.
Optantes do simples, não pagam ICMS quando vendem suas mercadorias de maneira destacada e sim dentro do percentual do simples que já incide sobre a receita.
