Até 31/03/2017, a saída interna de GN está amparada por redução da Base de Cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.
A legislação tributária do Estado do Pernambuco, estabelece que, o ICMS, ocorre a incidência nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais de 2017 (Rais) termina dia 23, até dia 16, 1 milhão de estabelecimentos declararam.
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substitui a GFIP.
De acordo com a pasta, o DF tem aproximadamente 170 mil microempreendedores individuais inscritos — desse total, 7.979 utilizam o sistema.
