A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet uma seção com mais de 40 perguntas e respostas sobre a Regularização Cambial e Tributária de recursos no exterior, a RERCT, estabelecida pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentada pela Instrução Normativa (IN) nº 1.627/2016.
O prazo para aderir à RERCT teve início no dia 4 de abril e vai até o dia 31 de outubro deste ano.
O conteúdo esclarece quais tipos de bens e direitos podem ou não ser declarado, quem pode aderir ao regime, qual câmbio a ser utilizado e outros pontos pertinentes.
Para acessar a seção de “Perguntas e Respostas” clique aqui
Subsecretário explica
Confira aqui a entrevista do subsecretário de Tributação e Contencioso Luiz Fernando Teixeira Nunes sobre o tema.
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