Termos Tributários
» A
Definição: Afastamento remunerado que um trabalhador faz de suas atividades após cumprir requisitos estabelecidos, a fim de ele possa gozar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada.
Definição: Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio.
O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.
» B
Definição: A pessoa jurídica que estiver efetuando os recolhimentos por estimativa com base na receita bruta e acréscimos poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto e da contribuição social devidos em cada mês, desde que demonstre através de balanços ou balancetes mensais acumulados, que o valor acumulado já pago, excede ao valor do imposto, inclusive adicional, bem como da contribuição social, calculados com base no lucro real do período em curso (Art. 35 da Lei 8.981 de 1995).
Definição: O Balanço de Abertura é utilizado para contabilização dos saldos do Ativo e do Passivo apurados mediante Perícia ou Auditoria realizada para se dar início à escrituração contábil em empresas que anteriormente apenas usavam o Livro Caixa, como aquelas optantes pelos sistemas de tributação conhecidos como Simples Nacional e como Lucro Presumido. As empresas que ficaram inativas durante longo espaço de tempo (mais de 5 anos) também poderão utilizar esse recurso.
O Balanço de Abertura também pode ser utilizado por empresas que tiveram sua escrituração contábil desclassificada pela fiscalização, desde que essa desclassificação seja atestada por profissional de contabilidade devidamente habilitado.
Definição: Demonstração contábil fundamental constituída de duas partes: a coluna do lado direito, denominada Passivo e Patrimônio Líquido; a coluna do lado esquerdo, denominada Ativo. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação da empresa.
Definição: É a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.
» C
Definição: Capital subscrito pelos sócios ou acionistas de uma empresa, constando no Contrato Social ou Estatuto, respectivamente.
Conta representativa das ações autorizadas de acordo com o documento de constituição de uma empresa.
Investimento efetuado na empresa pelos acionistas, este abrange não só parcelas entregues pelos acionistas como também os valores obtidos pela sociedade e que, por decisão dos proprietários, se incorporam ao capital, representando uma espécie de renúncia à sua distribuição na forma de dinheiro ou de outros bens.
Definição: Recolhimento mensal obrigatório que a pessoa física residente no Brasil fica sujeita ao receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física ou do exterior, sem vínculo empregatício, quando não tributados na fonte no Brasil.
Definição: Classificação Brasileira de Ocupações – Instituída por portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho. Já a regulamentação da profissão, diferentemente da CBO é realizada por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores , e levada à sanção do Presidente da República.
Definição: Cadastro Específico do INSS – Empresas e equiparados desobrigados de inscrição no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e toda obra de construção civil.
Definição: Um certificado digital é um arquivo de computador que contém um conjunto de informações referentes a entidade para o qual o certificado foi emitido (seja uma empresa, pessoa física ou computador) mais a chave pública referente a chave privada que acredita-se ser de posse unicamente da entidade especificada no certificado.
Definição: Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços ou sob a sigla CFOP é um código do sistema tributarista brasileiro, determinado pelo governo. É indicado nas emissões de notas fiscais, declarações, guias e escrituração de livros. É utilizado em uma operação fiscal e define se a nota emitida recolhe ou não impostos, movimento de estoque e financeiro.
Definição: É a área que cuida das contas de uma empresa, por meio do registro e do controle das receitas, das despesas e dos lucros. O contador planeja, coordena e controla os registros negociais (compras, vendas, investimentos e aplicações) de uma empresa, permitindo que se tenha uma visão precisa do patrimônio. Ele interpreta eventos econômicos e fornece informações aos dirigentes da companhia para que tomem decisões sobre a direção do negócio. Orienta, mostra e indica os pontos de atenção, como o volume de despesas acima da média. Registra os fatos e atos administrativos e responsabiliza-se pelo pagamento de tributos. Também pode ajudar a traçar planos de investimento. Algumas atividades são exclusivas desse profissional: a auditoria e as perícias contábeis. Para trabalhar como contabilista, é preciso ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade.Tornou-se obrigatório, desde 2010, realizar um exame de suficiência para obter o registro profissional.
Definição: Instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.
Definição: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Definição: Contribuição social para financiamento da Seguridade Social, instituída pela lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. É devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. A alíquota é de dois por cento e incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
Definição: Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento. É moderno, ágil e seguro, facilmente adaptável ao ambiente de trabalho das empresas ou escritórios de contabilidade que desejam cumprir suas obrigações em relação ao FGTS.
Atualmente, o canal eletrônico permite a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) , bem como a operação de toda a sistemática CAIXA PIS/Empresa. É possível, ainda, visualizar e imprimir o relatório de Informação de Saldo (IS), por meio do Visualizador de Relatórios.
Fonte: CEF
Definição: Sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física, de produtividade especial com relação à entidade objeto de contabilização. Quanto a seu objeto, ciência do Patrimônio, que evidencia as variações quantitativas e qualitativas do mesmo. Em uma visão macro, ciência que registra e avalia como e quão bem a entidade utilizou os recursos a ela confiados.
Definição: O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado ou se o empregado adaptou-se à empresa e condições de trabalho.
O contrato de trabalho de experiência possui prazo máximo de 90 dias. Depois que se completa o prazo de experiência, o contrato de trabalho passa a ser, automaticamente, definitivo e de prazo indeterminado.
Definição: Instrumento legal pelo qual a sociedade adquire personalidade jurídica com seu registro na Junta Comercial.
Definição: Código de Situação Tributária é um código de três dígitos que determina a tributação (referente ao ICMS) do produto, onde são classificados, unindo 1 dígito da tabela A com 2 dígitos da tabela B:
Tabela A: 0 – Nacional, 1 – Importação Direta, 2 – Estrangeira Adquirida no Mercado Interno
Tabela B: 00 Tributada integralmente, 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária, 20 Com redução de base de cálculo, 30 Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária, 40 Isenta, 41 Não tributada, 50 Suspensão, 51 Diferimento, 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária, 70 Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária, 90 Outras
» D
Definição: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incide sobre as pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda e se destina ao financiamento da Seguridade Social, estando disciplinado pela lei nº 7.689/88. Sua alíquota varia entre 10% e 12% e a base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda.
» D
Definição: O DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) é uma representação gráfica simplificada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), foi criado para acobertar a prestação do serviço de transporte e deverá ser impressa em papel comum.
O DACTE não é e nem substitui um conhecimento de transporte eletrônico, sendo utilizado apenas como um instrumento auxiliar para acompanhar a mercadoria.
O padrão de código de barras a ser impresso no DACTE é o CODE-128C. O referido código deverá representar apenas a chave única de acesso do arquivo do CTe, com 44 posições. Com essa chave de acesso é possível realizar a consulta, situação e autorização do documento eletrônico, bem como efetuar o registro do trânsito de mercadorias nos Postos Fiscais.
Ao emitir o DACTE, a transportadora substituirá as inúmeras vias pré-impressas de seu formulário contínuo de conhecimento de transporte de cargas, por apenas uma via impressa (DACTE).
Definição: O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é utilizado para acompanhar o trânsito da mercadoria. É uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, em papel comum e em via única. Conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet, e um código de barras bi-dimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelas unidades fiscais.
O “DANFE” não é uma nota fiscal, nem substitui uma nota fiscal, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da NF-e, que permite ao detentor desse documento confirmar a efetiva existência da NF-e através do Ambiente Nacional (RFB) ou site da SEFAZ na Internet.
O contribuinte destinatário, não emissor de NF-e, poderá escriturar os dados contidos no DANFE para a escrituração da NF-e, sendo que sua validade ficará vinculada à efetiva existência da NF-e nos arquivos das administrações tributárias envolvidas no processo, comprovada através da emissão da Autorização de Uso. O contribuinte emitente da NF-e, realizará a escrituração a partir das NF-e emitidas e recebidas.
Definição: Documento de Arrecadação de Receitas Federais utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas para pagamentos de impostos, contribuições e taxas, no âmbito federal.
Definição: O DBE (Documento Básico de Entrada) é um documento que é utilizado para praticar qualquer ato em diversas circunstâncias perante o CNPJ. Ou seja, quando uma pessoa deseja atuar como profissional seja em qualquer área do mercado como pessoa jurídica, ela deve dar entrada ao processo de Documento Básico de Entrada no CNPJ.
Definição: A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma das modalidades utilizadas pela Receita Federal do Brasil para obtenção das informações necessárias para o lançamento do crédito tributário e da forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo (pagamento, compensação, suspensão ou parcelamento).
Definição: Encargo para a empresa. Tecnicamente, denomina-se “gratificação de Natal” ou “gratificação natalina”, que, de forma simplificada, consiste em pagar ao empregado um salário a mais no final do ano. Contudo, guarda certa proporcionalidade com o período de tempo de trabalho do empregado naquele ano. A legislação determina que o décimo terceiro seja pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano. Subconta de despesas com pessoal que registra os valores correspondentes a um salário adicional, constituído e provisionado mensalmente na base mínima de 1/12 da folha de pagamento.
Definição: Declínio no potencial de serviços do Imobilizado Tangível e de outros ativos não correntes, em função de deterioração física gradual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços por meio de uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econômica por causa da obsolescência ou de mudança na demanda dos consumidores.
Definição: Ocasião onde os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o imposto relativo à diferença existente entre a alíquota interna, praticada no Estado destinatário, e a alíquota interestadual.
Definição: Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica – As pessoas jurídicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à da declaração.
Definição: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – é a declaração feita pela Fonte Pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
1. o valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
2. o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;
3. os rendimentos isentos e não-tributáveis de beneficiários pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País;
4. os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial;
Definição: Parcela do lucro que é distribuída aos sócios ou acionistas remunerando o capital investido.
Definição: Sigla de Demonstração de Resultados do Exercício.
Demonstração financeira que contém um resumo ordenado das receitas e despesas da empresa em determinado período, normalmente 12 meses. É apresentada de forma dedutiva (vertical), ou seja, das receitas subtraem-se as despesas e, em seguida, indica-se o resultado (lucro ou prejuízo).
» E
Definição: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. – Título I-A do Código Civil
Definição: Conta do Ativo que representa bens de propriedade tangível destinados à venda, podendo ser classificados na indústria de acordo com seu estágio de acabamento: Matérias-Primas, Produtos em Elaboração e Produtos Acabados. No comércio, será representado pela conta Mercadorias. No que se refere à determinação quantitativa dos estoques, temos três formas principais: contagem do inventário final; inventário perpétuo; combinação dos dois anteriores; determinação de valores totais por meio de métodos agregativos (método do lucro e método varejista). Representa um elemento altamente relevante do ativo de muitas empresas e um ponto crítico para a determinação do resultado do período. Sua avaliação a valores de saída, mormente de realização líquida, é justificável nos estoques destinados à venda, embora possa estar destinada a dificuldades de estimativa dos custos e despesas adicionais. Para os estoques não destinados à venda, uma base de valor de entrada parece adequada. Entre elas, a que oferece as maiores vantagens é o custo corrente de reposição. É preciso entender, todavia, que o princípio geralmente aceito é o custo histórico como base de valor, modificado ainda pela convenção do conservadorismo, por meio da regra custo ou mercado. Esta interpretação conservadora, entretanto, não deve ser levada ao exagero de atribuir sempre o valor de realização líquido menos a margem normal de lucro ao estoque destinado à venda. Ver Registro Permanente de Estoque.
» F
Definição: É o Fator Acidentário de Prevenção que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT.
Definição: É aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício, baseia-se em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado.
Definição: É uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 949/09,
Definição: Encargo da empresa instituído pela Constituição Brasileira, que garante aos empregados o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Os empregados adquirem o direito às férias a cada 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho (é o chamado período de aquisição), o qual não é interrompido quando as férias forem efetivamente gozadas. Subconta de despesas com pessoal que registra os valores correspondentes aos salários e aos ordenados equivalentes ao período de férias dos funcionários.
Definição: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.
Definição: Relatório produzido, normalmente pelo Departamento de Pessoal, que retrata o valor das despesas com pessoal e encargos, referente a um mês de trabalho.
» G
Definição: O ganho de capital está relacionado com o imposto sobre a renda, seja das pessoas físicas ou mesmo das pessoas jurídicas. É representado pela diferença entre o valor de aquisição e o valor de transferência do bem.
Definição: A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF possibilita o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de todas as importâncias relativas ao mês de rescisão do contrato. Este recolhimento é determinado pela Lei 9.491/97, de 09 de Setembro de 1997, e pode ser efetuado através da Guia gerada com código de barras via internet, a partir do Portal Empregador do Conectividade Social ou por meio de um aplicativo cliente, disponibilizado gratuitamente pela Caixa Econômica Federal.
» H
Definição: Sociedade controladora de um grupo de sociedades.
Definição: Conta do grupo das despesas administrativas que registra as despesas com honorários podendo ser segregada em Honorários da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
» I
Definição: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é um imposto que compete aos governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal.
Definição: ICP-Brasil – A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando no meio virtual, como a Internet.
Definição: International Financial Reporting Standards (IFRS) são normas internacionais de contabilidade, um conjunto de pronunciamentos contábeis internacionais publicados e revisados pelo IASB (International Accounting standards Board).
Definição: O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. A dedução é realizada com base nas informações financeiras de cada contribuinte, obedecendo a tabela do organismo fiscalizador.
Definição: (1) Agregação de novos elementos ao patrimônio público, que podem originar-se de forma ativa ou passiva. Será ativa quando causarem aumento do ativo e passivo quando causarem diminuição do ativo. (2) Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. A empresa incorporada deixa de existir e a incorporadora continua com sua personalidade jurídica.
Definição: Sigla de Instituto Nacional de Seguridade Social. Subconta de despesas com pessoal que registra a parte do encargo social computada sobre a folha de pagamento, mas que representa ônus efetivo para a empresa, pois o recolhimento total feito para o INSS engloba também a parte que é ônus do empregado, deduzida do mesmo na folha de pagamento.
Definição: É o processo de verificação de existências na empresa, num sentido restrito é mais atribuído para a verificação das existências nos estoques.
Definição: Imposto de Renda de Pessoa Física – é um imposto federal brasileiro que incide sobre a todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual – DIRPF, para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto).
Definição: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. É um tributo federal. Pagam-no as pessoas jurídicas não imunes/isentas sobre seu Lucro Real, após as adições e exclusões efetuadas sobre os lançamentos constantes do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) , ou sobre o Faturamento/Receita Bruta, caso a empresa haja optado pelo pagamento do IR por Lucro Presumido, cujo percentual de presunção oscila entre 1,6% a 32%, conforme o tipo de atividade da empresa.
» J
Definição: Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro.
Acre
Alagoas
Amazonas
Amapá
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
Sergipe
São Paulo
Tocantins
Definição: Remuneração efetiva do capital, recebida pelo financiador, decorrente do prazo concedido.
» L
Definição: Sigla de Livro de Apuração do Lucro Real. Livro em que é apurado o Lucro Real da empresa, criado pela legislação brasileira com o objetivo de separar a apuração do resultado fiscal da contabilidade financeira.
Definição: Livro que registra todas as entradas e saídas de dinheiro. É importante destacar que o Caixa na verdade é o tesoureiro da empresa ou de qualquer outra entidade com ou sem fins lucrativos. Logo, o Livro Caixa refere-se à escrituração do dinheiro movimentado pelo tesoureiro, isto é, pelo Caixa como pessoa natural ou física.
Definição: Livro obrigatório (exigido por lei) em todas as empresas. Registra os fatos contábeis em partidas dobradas, na ordem cronológica de dia, mês e ano.
Definição: O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.
Definição: A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente.
» M
Definição: Revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela qual são efetuadas verificações nos dados informados pelo contribuinte.
O termo malha fina é uma abstração ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto IRPF e IRPJ, age como uma espécie de “peneira” para os processos de declarações que estão com alguma pendência, impossibilitando a sua restituição, e em alguns casos resultando investigação mais aprofundada sobre o contribuinte declarador por parte da Receita Federal.
Definição: É o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.
Atua geralmente como empresa virtual ou “ILTDA”, através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.
O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que tenha faturamento no limite estabelecido, não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , enquadramento no Simples Nacional e isenção dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) .
O MEI paga apenas um valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, e tem com isso acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
» N
Definição: Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é um novo modelo de documento fiscal: modelo 55; de existência apenas digital cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital, que foi criado para substituir a nota fiscal modelos 1/1-A. A NF-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 estabelecem a obrigatoriedade de utilização da NF-e a diversos setores da economia.
Definição: É um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, transporte de bens, empréstimos de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiro à empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de contratos de serviços.
Definição: Forma de evidenciação que tem o objetivo de destacar informação que não pode ser apresentada no corpo dos demonstrativos contábeis e/ou, se o fizéssemos, diminuiríamos sua clareza. A Lei das Sociedades por Ações, ao tratar de notas explicativas, estabelece que as empresas deverão indicar pelo menos: (a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos e dos ajustes para atender às perdas prováveis na realização de elementos ativos; (b) os investimentos em outras sociedades, quando estes forem relevantes; (c) o aumento de valor de elementos do ativo resultantes de novas avaliações; (d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações; (f). as opções de compras de ações outorgadas e exercidas no exercício; (g) o número, as espécies e as classes das ações de capital social; (h) os ajustes de exercícios anteriores; (i) eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e sobre os resultados futuros da empresa.
» O
Definição: Fim para o qual foi constituída uma sociedade, determinado no estatuto ou contrato social.
» P
Definição: PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet. Serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).
Definição: Programa de Integração Social, conhecido também como PIS/PASEP, é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos..
Definição: Agrupamento ordenado de todas as contas que serão utilizadas pela contabilidade dentro de determinada entidade.
» R
Definição: Relação Anual de Informações e Salários. A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:
– o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
– o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
– a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Definição: O Transmissor de Dados para o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (TD-REDF) é o aplicativo distribuído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) para a validação e envio de arquivos digitais contendo os dados da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para fins do projeto Nota Fiscal Paulista.
» S
Definição: Valor monetário fixado pelo governo pago pela previdência social, através da folha de pagamento do empregado mês a mês: tantas cotas quantos forem os filhos com até 14 (quatorze) anos de idade. Valor esse que é reembolsado à empresa, quando do recolhimento da guia da previdência social.
Definição: O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Pago pela previdência social à empregada durante 120 (cento e vinte) dias após o nascimento de seu filho, através da folha de pagamento da empregada. Valor esse, que é reembolsado à empresa, quando do recolhimento da guia da previdência social.
Definição: É o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho. Apesar de existir em praticamente todos os países do mundo, existem diversas opiniões sobre as vantagens e desvantagens do salário mínimo. Os defensores dizem que ele aumenta o nível de vida dos trabalhadores e reduz a pobreza. Os opositores dizem que, se for alto o suficiente para ser eficaz, ele aumenta o desemprego, especialmente entre os trabalhadores com pouca produtividade (devido à inexperiência ou deficiência), prejudicando assim os trabalhadores menos qualificados para o benefício dos mais qualificados.
Definição: Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – é um aplicativo desenvolvido pela CAIXA e disponibilizado gratuitamente, por meio do qual o empregador/contribuinte consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores para repasse ao FGTS e à Previdência Social.
Definição: A taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – é um índice pelo qual as taxas de juros cobradas pelo mercado se balizam no Brasil. É a taxa básica utilizada como referência pela política monetária.
Definição: Regime unificado de pagamento dos tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico, instituído pela Lei Complementar 150/2015. Regulamenta direitos dos empregados domésticos, tais como: jornada de trabalho; hora extraordinária; regime de compensação de horas; intervalos; repouso semanal remunerado; contrato de trabalho por prazo determinado; remuneração do trabalho noturno; férias; vale-transporte; FGTS e indenização compensatória; aviso-prévio; seguro-desemprego; auxílio-acidente; acidente do trabalho; salário-família.
Definição: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Definição: Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviço. http://www.sintegra.gov.br
Definição: Sociedade em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante das quotas subscritas por cada um. A legislação brasileira fixou a responsabilidade dos sócios ao valor total do capital social, ou seja, os sócios são responsáveis solidariamente pelas quotas subscritas pelos outros sócios, quando não integralizadas. Dessa forma, por exemplo, em caso de falência, os sócios respondem solidariamente pela parte do capital não integralizada. É a formação preferida de sociedades, devido a sua característica da responsabilidade limitada e pela facilidade de constituição do contrato. – Capítulo IV do Código Civil
Definição: Sociedade Simples – sociedades não empresárias. Tem por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística. São sociedades não sujeitas à falência, com ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Pode se revestir das formas das sociedades empresárias (ex: sociedade simples limitada); Capítulo I do Código Civil
Definição: O Sistema Público de Escrituração Digital faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Projetos: Sped Contábil, FCONT, Sped Fiscal, EFD-Contribuições, NF-e, CT-e, NFS-e
Definição: Sigla de Substituição Tributária
Definição: É um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo.
Definição: Termo popular de SIMPLES NACIONAL
» U
Definição: Sigla de Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
» V
Definição: Alteração de valor, de qualquer elemento do patrimônio público, por alienação, aquisição, depreciação ou valorização, amortização, superveniência, insubsistência e efeitos da execução orçamentária.
» X
Definição: eXtensible Markup Language. Em sistemas de informação consiste em uma linguagem genérica baseada em rede que funciona dentro de um conjunto de tabelas definidas pelos usuários para determinar a apresentação de informações gerenciais. No mundo da contabilidade o arquivo XML ficou conhecido por ser o padrão escolhido para armazenar a Nota Fiscal Eletrônica NF-e.
