A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU), dois Atos Declaratórios Executivo, números 21 e 22, que instituem novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
O Ato Declaratório Executivo n° 21 institui o código de receita 5440 – Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Já o Ato Declaratório Executivo n° 22 institui o código de receita 5457 – Alienação de Bens Apreendidos – Sistema de Leilão Eletrônico para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
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