Informações de que a Câmara dos Deputados votou o fim do 13º salário circulam pela internet, tanto em sites quanto em redes sociais, e provocam pânico nos trabalhadores. O fato massivamente divulgado é verdade ou mentira?
“É mentira”. Quem garante é um informante do parlamento e técnicos em informática, que destacam que esse tipo de mensagem circula geralmente em períodos de (pré-)campanhas eleitorais ou mudança de governo. O objetivo seria desinformar e desorganizar o debate no movimento sindical.
13º salário não pode ser abolido
O 13º salário está garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo um direito fundamental do cidadão.
Cláusula pétrea não pode ser abolida ou eliminada, discursam especialistas no assunto.
Em 2001, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 5483/2001, que dispõe sobre a Flexibilização das Leis de Trabalho.
O projeto sugere a alteração do artigo 618 da CLT, que diz:
“Normas relativas às condições de trabalho previstas em convenção de acordo coletivo devem prevalecer sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho”
Mesmo arquivado desde 2003, o artigo sempre é citado para reforçar as informações falsas referentes ao tema.
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