A Receita Federal já começou a intimar profissionais liberais e autônomos no interior paulista para verificar a correta apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária (INSS) devida por esses contribuintes. A fiscalização está relacionada à remuneração indicada pelo profissional no exercício de sua atividade prestada à outra pessoa física entre os anos 2012 e 2015.
A partir de 2016, todo o trabalho prestado deve ser declarado, cliente por cliente, inclusive com o número do CPF.
Os profissionais selecionados serão notificados a regularizarem sua situação fiscal referente ao INSS devido. Entretanto, esses contribuintes podem se antecipar e promover espontaneamente a regularização de sua situação fiscal, quitando eventuais débitos, antes mesmo da intimação.
O que acontece com quem não se regularizar?
Se não regularizar, a fiscalização autuará para cobrança do INSS devido, além de multa e juros, que variam de 75% a 225% sobre o valor da contribuição..
Prazos
A partir da ciência do auto de infração, os contribuintes terão 30 dias para contestar ou quitar. Sem qualquer manifestação durante o prazo, a dívida passa para cobrança judicial.
Limites
O limite do salário-de-contribuição mensal é de R$ 5.189,82 e a contribuição máxima mensal é de R$ 1.037,96.
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