O Ministério da Fazenda defende que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, sendo que a parte mais complexa – a redução das alíquotas – deve ficar para o final. A ideia foi defendida pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, durante audiência pública realizada nas dependências do Senado, no último dia 19.
A intenção do governo com a reforma do ICMS é amenizar os problemas de arrecadação das Unidades Federativas, em decorrência da “guerra fiscal” entre eles.
De acordo com Oliveira, as propostas que tramitam atualmente exigem compensação aos Estados pelas perdas sofridas durante a transição. Tanto a União quanto os Estados alegam não ter condições de arcar com essas perdas.
“Então, o que estamos começando a discutir é estabelecer o processo de reforma do ICMS em duas etapas, onde começaríamos pela convalidação [reconhecimento] dos benefícios, reduzindo com isso a insegurança jurídica das empresas que têm hoje passivos tributários bilionários, o que inviabiliza novos projetos de investimentos e contribui para a estagnação da atividade. Precisamos retirar esse grande risco jurídico, criando um mecanismo transparente de convalidação”.
Para que isso seja possível, Oliveira disse que todos devem se comprometer a revelar todos os incentivos que possuem, para que sejam aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) “por meio de uma cláusula de maioria qualificada, sem a necessidade de cláusula de consenso”.
“O que é urgente nesse momento é a redução do custo jurídico envolvido em todos esses benefícios”, fechou questão.
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