O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/15 Complementar, que garante ao microempreendedor individual (MEI) a utilização de sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, foi aprovado em unanimidade pelo Senado nesta terça-feira (29), e já encaminhado para a sanção da presidenta. São contemplados aqueles casos em que a atividade não exige local apropriado para funcionamento.
Autor da proposta que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), deputado Mauro Mariani defende que alguns empreendedores individuais possam exercer a atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade.
Segundo o parlamentar, atualmente vários estados proíbem a coincidência entre o endereço comercial e o endereço residencial.
Os senadores que participaram do processo de votação disseram ser uma ação importante principalmente no momento de crise econômica que o país está vivendo.
Segundo a Agência Senado, os parlamentares defenderam que o projeto tem impacto social muito grande, já que desburocratiza e facilita a vida das microempresas sem gerar custos para o governo.
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