O texto-base do projeto que atualiza o Supersimples, regime de tributação especial para pequenas e micro empresas, já havia sido aprovado pelo Senado na última terça-feira (21), mas os trabalhos foram concluídos 1 semana depois (28), quando foi submetido a um “segundo turno”, por se tratar de um substitutivo. Um novo teto ficou definido para o microempreendedor individual (MEI) e a maioria das medidas entrará em vigor somente em 2018.
Um microempreendedor individual (MEI) terá como limite de receita bruta o valor de R$ 81 mil. Atualmente é de R$ 60 mil e originalmente o projeto previa um teto de R$ 72 mil.
O aumento do limite deve impactar ainda mais na renúncia fiscal do governo federal. Em 2015, o valor foi de R$ 1,3 bilhão somente com os MEIs por conta das alíquotas previdenciárias reduzidas de 5% – e por conta disso o governo deve propor ao Congresso Nacional o aumento dessa alíquota para 11% em meio a demais itens na reforma trabalhista.
Quem se beneficia também com um aumento no limite de enquadramento no Supersimples são as micro e pequenas empresas. O teto de receita bruta permitido atualmente é de R$ 3,6 milhões e passará a ser de R$ 4,8 milhões ao ano.
Para a relatora do substitutivo ao projeto original (PLC 125/2015), senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), com as alterações será possível que mais empresas se enquadrem no Simples e, consequentemente, gerem mais empregos. “O atual momento exige essa preocupação com o emprego”, disse à imprensa.
Emendas acatadas
Na semana passada, o líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), junto com o senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou uma emenda que define o critério de capacidade de geração de emprego (relação entre folha de pagamento e receita bruta deve ficar entre 23% e 28%) para o enquadramento nas faixas que permitem impostos mais baixos. A relatora acatou e classificou a emenda como “um avanço”.
Outras emendas acatadas foram sobre inclusão de serviços odontológicos, regras de exceção sobre o recolhimento de ISS e ICMS e papel do investidor anjo, que será beneficiado pelo Simples já a partir de 2017.
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