O Dia Nacional do Contribuinte, celebrado no dia 25 de maio, foi criado a partir da Lei n.º 12.325, de 15 de setembro de 2010, com a finalidade de provocar a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte, envolvendo a sociedade e os poderes públicos.
A Receita Federal, atendendo a essa provocação, disponibiliza em sua página na internet a lista de todos os seus serviços. É possível filtrar esses serviços por público-alvo, assunto ou forma de atendimento.
O Portal e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, disponibiliza dezenas de opções totalmente seguras, garantindo o sigilo fiscal das informações (claro que é importante estar com a segurança de seu computador e dispositivos também em dia).
Aliás, você sabia que o Portal e-CAC é responsável pelo maior volume de atendimentos prestados pela Receita Federal. Foram mais de 127 milhões somente em 2015, o que representou 78% do total.
Veja alguns destaques elencados pela Receita Federal no Portal e-CAC em 2015
Ampliação do autoatendimento via e-CAC
No ano de 2015, foram mais de 1,3 milhão de autoatendimentos pela internet. E esse número deve aumentar neste ano, a partir de novas opções de serviços disponíveis para smartphones e tablets.
Parcelamento Simplificado Previdenciário
O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível no Portal e-CAC para contribuintes com dívidas não superiores a R$ 1 milhão, o dobro do limite anterior.
Aplicativos para dispositivo smartphones e tablets
Até maio de 2016 a Receita Federal disponibilizou os seguintes aplicativos móveis
- Pessoa Física – Consultar o resultado da restituição, visualizar a situação cadastral do CPF, consultar as respostas das principais dúvidas sobre a restituição, gerar e imprimir o DARF para o pagamento de cotas do Imposto de Renda devido a partir de 2006, simular o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) mensal e anual e realizar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física a partir de tablets e smartphones;
• CNPJ – O aplicativo CNPJ é destinado a empresários, contadores e despachantes e permite consultar as informações cadastrais de uma empresa nas bases da Receita Federal e consultar e/ou cancelar as solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ;
• Importador – Os usuários poderão realizar consultas à carga e à Declaração de Importação (DI);
• Viajantes – Auxilia o passageiro que retorna ao País a cumprir as exigências da legislação em relação a mercadorias, bens e valores trazidos do exterior, livrando assim de penalidades impostas pela própria Receita;
• Carnê Leão – Os contribuintes poderão informar as ocorrências relacionadas à apuração do imposto devido no mês. O aplicativo também apresenta os demonstrativos mensais e anuais e exporta o arquivo para o programa do IRPF 2016;
• IRPF – O aplicativo é destinado aos declarantes do Imposto de Renda. As principais funcionalidades são: preencher e entregar a declaração IRPF original dos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016, preparar o rascunho da declaração IRPF de 2016, verificar pendências da declaração, verificar a situação de débitos relacionados com o IRPF e gerar o DARF para pagamento, consultar o Perguntão IRPF – um guia com diversas questões respondidas sobre o IRPF;
• Normas – Permite consultar e fazer acompanhamento diário dos atos publicados pela Receita Federal;
• MEI – Permite consultar informações cadastrais no CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço etc.), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários, emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer), obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias etc).
Novo Portal Cadastro Rural
O Portal Cadastro Rural foi adequado para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços oferecidos pelo Governo Federal. Responsivas, suas páginas se adaptam automaticamente e podem ser visualizadas tanto em computadores quanto em dispositivos móveis.
Siscomex Exportação web
O Sistema Siscomex Exportação Web passou a contar com novas funcionalidades que facilitam o registro de Declarações de Exportação (DE) pelo usuário. Entre elas, a recepção automática das declarações cujo único documento instrutivo seja a nota fiscal eletrônica.
Sistema e-Defesa entra em produção
O sistema permite, por meio do Portal e-CAC, que o contribuinte receba notificações da Malha Fina do Imposto de Renda e regularize sua situação. Com o e-Defesa é possível gerar o DARF para o pagamento integral do crédito tributário lançado, realizar o parcelamento, elaborar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) e impugnar de forma eletrônica. Contribuintes que ficaram retidos em malha mas que ainda não foram intimados para apresentar a solicitação de antecipação de análise da malha fiscal de sua declaração também podem utilizar.
Aplicação de malha
Disponível desde novembro/2015 no Portal IRPF, a funcionalidade permitirá o trabalho, por meio da aplicação de malha IRPF, de declarações com restituição já paga ao contribuinte e representa um importante avanço em ações de combate a fraudes, conferindo agilidade no trabalho de casos em que a fraude foi detectada após o pagamento da restituição.
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ultrapassa a barreira de 12 bilhões de emissões
As emissões de Nota Fiscal Eletrônica já passou de 12 bilhões.Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente e autorização de uso fornecida pelo Fisco antes da ocorrência do fato gerador.
Redesim
Em maio de 2016, 50% do total de atos cadastrais efetuados no País já ocorrem de forma integrada na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim.
A implantação do processo único de abertura, alteração e fechamento de empresas objetiva a redução do tempo gasto para se abrir, alterar ou fechar uma empresa e da quantidade de procedimentos a que está submetido o contribuinte.
Com a implementação do modelo integrado Redesim em São Paulo e Rio de Janeiro, o Brasil refletirá uma melhora de avaliação de aproximadamente 70 posições no ranking Doing Business que hoje nos coloca na posição 174.
Convênio autoriza emissão de CPF no Registro Civil
O convênio celebrado entre a União, por meio da Receita Federal, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo implementou o serviço gratuito de inscrição de CPF no momento da emissão da certidão de nascimento.
A partir da adesão ao termo, os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo ficaram autorizados a realizar os serviços de inscrição e de alteração de dados cadastrais de pessoas físicas no CPF da Receita Federal nos atos de nascimentos e casamentos armazenados em sua base de dados. Com a ação, disponibiliza-se mais um canal para atendimento das demandas da sociedade, com maior celeridade e comodidade.
Receita Federal estreita laços com CFC e Fenacon para ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF
A finalidade dos projetos é, além de propiciar melhor atendimento ao cidadão, inserir tanto a Receita Federal quanto as entidades da classe contábil em um processo de aprimoramento da coesão social, por meio da formação dos estudantes universitários e do fortalecimento da responsabilidade social.
São mais de 90 núcleos foram abertos no Brasil, criados a partir da parceria entre a Receita Federal e as instituições de ensino superior que, por meio de alunos do curso de ciências contábeis, prestam atendimento à comunidade de baixa renda.
Viajantes podem pagar tributos com cartão de débito
Desde 2013, a Receita Federal do Brasil aceita, nos aeroportos, portos e postos de fronteiras, que os viajantes do exterior paguem com cartão de débito os valores devidos sobre o montante que excede a cota de 500 dólares referente à bagagem acompanhada. A ação é resultado de um projeto amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro sobre bens de viajantes. A medida significa um avanço significativo em modernização e de facilitação da vida dos viajantes que chegam ao país.
E-Social é instituído
Desde outubro de 2015, está disponível o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que possibilita o recolhimento unificado de tributos e FGTS para empregadores domésticos. O e-Social é um projeto de construção coletiva no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), resultado de uma parceria entre órgãos federais que conta com equipes técnicas da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Caixa Econômica Federal e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Portal Único de Comércio Exterior
A implantação do módulo de Anexação Eletrônica, disponibilizado no sistema Visão Integrada, reduziu ao máximo o uso do papel nas operações de comércio exterior, o que configura dentre tantas coisas a responsabilidade ambiental.
Com a novidade, operadores de comércio exterior podem entregar documentos sem ser necessário deslocamento aos órgãos públicos. A anexação de documentos é possível para quase a totalidade dos processos administrados pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.
Com a adesão de todos os órgãos anuentes, incluindo Anvisa, Mapa e Ibama, 95% dos processos de autorização para exportação e 97% para importação já podem ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, reduzindo custos e prazos nas operações de comércio exterior.
Receita Federal unifica certidões
Desde 2014, a prova de regularidade fiscal é feita por meio de uma única certidão, expedida pela Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerando todas as pendências existentes em nome do sujeito passivo nos âmbitos fazendário e previdenciário.
Até então, o contribuinte era obrigado à emissão de duas certidões: a conjunta, referente a pendências não previdenciárias, e a específica, referente a pendências previdenciárias.
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