O valor mínimo para emissão obrigatória de Nota Fiscal (NF) de Venda a Consumidor no Estado de São Paulo durante todo o ano de 2016 será R$ 12,00. Até R$ 11,99, se torna facultativa.
A informação consta no DA 99/2015, publicado no DOE/SP do dia 18 de dezembro de 2016.
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